NOVAS REGRAS DA CLT
Campanhas de Vacinação e realização de exames preventivos para HPV, Câncer de Mama, de Colo do Útero e de Próstata No último dia 06, foi sancionada a Lei 15.377/26, que incluiu o artigo 169-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituindo três obrigações às empresas em relação ao papilomavírus humano (HPV) e os cânceres […]
Atraso na Entrega de Imóveis
Quando o comprador tem direito à indenização? O atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta é uma situação recorrente no mercado imobiliário e, não raramente, gera prejuízos relevantes ao comprador. A jurisprudência, especialmente do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem adotado entendimento consolidado no sentido de proteger o adquirente nesses casos. Nos termos do artigo 43-A da […]