O Superior Tribunal De Justiça Valida Contrato com Assinatura Digital fora do Sistema ICP-Brasil
No último mês, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou como válida a assinatura eletrônica de um contrato digital, realizada fora do sistema ICP-Brasil. A Medida Provisória 2.200-2/01, que regulamenta as assinaturas digitais no Brasil, estabelece que, além das assinaturas realizadas com o sistema ICP-Brasil, outros tipos de assinaturas eletrônicas podem ser válidas, desde que […]
Responsabilidade e Conformidade nas Produções Audiovisuais
O setor audiovisual segue em expansão, impulsionado pela demanda de plataformas, marcas e produtoras independentes. Ao mesmo tempo, cresce o nível de exigência regulatória e o número de litígios envolvendo direitos autorais, responsabilidade civil e segurança. Garantir que todos os direitos autorais estejam formalizados, que as autorizações de imagem estejam completas e compatíveis com o […]
STF fixa limitação para atualização de débitos fiscais pela Selic
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.217 da Repercussão Geral, decidiu, por unanimidade, que os Municípios não podem aplicar índices de correção monetária e taxa de juros de mora sobre créditos fiscais, em patamar superior à taxa Selic, já adotada pela União. O precedente foi fixado no julgamento do RE 1.346.152, caso em […]
Padronização Legal da Correção Monetária e Juros para Obrigações Não Cumpridas
Com a publicação da Lei 14.905/24 que alterou o Código Civil, foi regulada a aplicação de atualização monetária e juros, uniformizando assim a questão que era objeto de muitas discussões judiciais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o novo texto, quando não cumprida a obrigação deverá haver a atualização do valor correspondente […]
Uso de IA em Campanhas Publicitárias
O uso de ferramentas de inteligência artificial em produções audiovisuais e campanhas publicitárias já é uma realidade consolidada no mercado. O uso de inteligência artificial passou a oferecer recursos inovadores, capazes de criar, transformar e agregar elementos inéditos às peças publicitárias, além de ser uma alternativa para refilmagem de determinadas cenas ou ajustar elementos de […]
Safety Officer: O responsável pela gestão dos riscos nos sets de filmagens
Com a expansão do mercado audiovisual e diante da necessidade de adotar-se mecanismos de conformidade nas produções audiovisuais, surge a figura do profissional responsável por diligenciar pela segurança no set de filmagem, o “Safety Officer”. Embora esta figura não seja tão comum no Brasil e, muitas vezes, esta função fique distribuída dentre as atribuições de […]
Convenção Coletiva 2026/2027 – SATED e SIAESP
O Sindicato da Indústria de Artes Gráficas do Estado de São Paulo – SIAESP e o Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões no Estado de São Paulo – SATED-SP celebraram, em 24 de novembro de 2025, a Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 – CCT, que estabelece novas regras e condições aplicáveis às […]
Cuidados na Captação e Divulgação de Imagem, Voz e Conteúdos Pelas Empresas
A imagem e o som de voz são direitos personalíssimos de cada indivíduo, protegidos pela Constituição Federal, pelo Código Civil e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, conteúdos como apresentações, materiais de treinamento, softwares, marcas, metodologias, e obras são protegidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei de Direitos Autorais e […]
A Regulamentação da Atividade de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital e a Exigência de Alvará Judicial
O ambiente digital brasileiro passou a contar com regulamentação mais específica no que se refere à participação de crianças e adolescentes em ambientes digitais, especialmente aqueles com finalidade econômica. O ECA Digital foi recentemente regulamentado pelo Decreto nº 12.880/2026, estabelecendo diretrizes relevantes sobre a proteção de menores em plataformas digitais, com impactos diretos para famílias, […]
O Superior Tribunal De Justiça Valida Contrato com Assinatura Digital fora do Sistema ICP-Brasil
No último mês, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou como válida a assinatura eletrônica de um contrato digital, realizada fora do sistema ICP-Brasil. A Medida Provisória 2.200-2/01, que regulamenta as assinaturas digitais no Brasil, estabelece que, além das assinaturas realizadas com o sistema ICP-Brasil, outros tipos de assinaturas eletrônicas podem ser válidas, desde que […]