O cenário regulatório da proteção de dados no Brasil passou por avanços relevantes recentemente, especialmente com a promulgação da Lei nº 15.352/2026, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados, conferindo-lhe o status de autarquia especial.
Na prática, essa mudança fortalece significativamente a capacidade da autoridade de regulamentar, fiscalizar e aplicar as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A tendência é que o ambiente regulatório se torne mais estruturado e previsível, com maior exigência de transparência e de comprovação da adoção de práticas efetivas de governança no tratamento de dados pessoais.
Outro ponto relevante da nova legislação é a criação de uma carreira própria de especialistas em regulação e proteção de dados, com a previsão de novos cargos destinados à fiscalização e ao desenvolvimento técnico. Essa estrutura tende a ampliar a capacidade de atuação da Agência e contribuir para uma fiscalização mais técnica e contínua.
Diante desse novo contexto, empresas que atuam no ambiente digital ou que coletam dados por meio de plataformas, aplicativos, cadastros ou estratégias de marketing devem redobrar a atenção em relação à forma de tratamento desses dados.
A transparência nas políticas de privacidade, a definição adequada das bases legais para o tratamento de dados, a adoção de medidas de segurança da informação e a limitação da coleta ao estritamente necessário, passam a ser aspectos cada vez mais importantes de serem observados.
Com o fortalecimento institucional da ANPD e a ampliação das normas relacionadas à proteção de dados, a conformidade com a LGPD deixa de representar apenas uma boa prática e passa a ser um elemento central ne gestão de riscos jurídicos e regulatórios. Mais do que a simples formalização de documentos, torna-se essencial que as empresas implementem estruturas efetivas de governança e mecanismos capazes de demonstrar a conformidade de suas atividades com a legislação vigente.
O escritório Maluf e Moreno acompanha atentamente as atualizações regulatórias relacionadas à proteção de dados e permanece à disposição para auxiliar empresas na análise de riscos, na revisão de práticas de tratamento de dados pessoais e na implementação de medidas de adequação à LGPD